Temos o comércio de armas de fogo liberado em nosso país desde 2005, por meio da Lei 10.826. Entretanto, em janeiro deste ano, o atual presidente, Jair Bolsonaro, aprovou um decreto que flexibiliza a posse de armas de fogo. Para ter esse acesso é preciso cumprir uma série de requisitos, inclusive possuir um cofre dentro dos padrões exigidos para segurança da arma.

O porte x posse de armas
 

Primeiro, é interessante entendermos a diferença entre ter a posse de arma e o porte de arma. A posse se refere ao direito de ter uma arma na residência ou empresa do cidadão e deixar ela lá a fim de proteger sua propriedade e/ou sua família. Já o porte, dá o direito ao cidadão de carregar a arma de fogo consigo.
 

Tanto para a posse, quanto porte, é preciso que haja uma movimentação por parte desse cidadão interessado para ter alguns documentos em mãos e, em todo caso, a decisão de autorizar é sempre da Polícia Federal. A maior mudança entre o que já havia na lei e os acréscimos é que em teoria, todos agora têm direito, basta apresentar uma necessidade.

Os requisitos para ter a posse de armas
 

Aos que desejam ter a posse de arma é preciso correr atrás de alguns documentos e requisitos, tais como: comprovar necessidade, ter no mínimo 25 anos, apresentar documento pessoal, ter o Certificado de Registro de Arma de fogo, estar isento de antecedentes criminais, comprovar residência e ocupação lícita, comprovar a aptidão psicológica, além de um cofre para guardar em caso de crianças ou deficientes.
 

Uma grande mudança é em relação à comprovação da necessidade, que agora é flexibilizada, como podemos ver no texto de alteração da lei:
 

"§ 1º Presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva necessidade a que se refere o inciso I do caput, a qual será examinada pela Polícia Federal nos termos deste artigo."

Como devem ser os cofres
 

Em relação aos cofres, o artigo apresenta necessidade de ter um local seguro para guardar a arma em caso de crianças morando no local:
 

"VIII – Em caso de residência habitada por criança, adolescente ou deficiente mental, a pessoa que quiser ter arma terá de possuir um cofre ou local seguro com tranca para armazená-la".
 

Os cofres devem ser aprovados pela Polícia Federal, sendo seguros e em tamanho suficiente para abrigar as armas e as munições. A intenção é proteger os demais moradores da residência, sobretudo crianças e portadores de necessidades especiais. Além disso, o cofre deveria ser parâmetro para armazenamento das armas, por conta da segurança que confere a quem tem a posse de arma.
 

Para aquele que deseja solicitar a posse de arma, é preciso estar atento às exigências da lei. Os cofres citados pela legislação são para a proteção da família, por isso torna-se indispensável a fim de abrigar a arma e sua munição. Além do mais, os cofres garantem a guarda segura da arma de fogo seja qual for a circunstância.

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